Termos e Condições de Uso do abc99

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões a seguir terão os significados indicados:

• "abc99" ou "Plataforma": refere-se ao site abc99.bio, seus subdomínios, aplicativos móveis e todos os serviços a ele associados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física maior de 18 anos que tenha criado uma conta na plataforma abc99.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro válido, vinculado a um CPF único.
• "Saldo": o valor em reais (R$) disponível na conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": qualquer crédito promocional, free spin ou benefício concedido pelo abc99 ao Usuário, sujeito a termos específicos.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder sacar valores oriundos de bônus.
• "KYC": processo de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido pelo abc99 conforme a legislação brasileira.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil.
• "Lei 14.790/2023": a Lei brasileira que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa, incluindo os jogos de cassino online.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador do setor no Brasil.

Qualquer referência ao singular inclui o plural e vice-versa. Títulos de cláusulas são meramente indicativos e não limitam o alcance do conteúdo.

Para criar e utilizar uma conta no abc99, o Usuário deve obrigatoriamente:

1. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal;
3. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no formulário de cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail e número de celular;
4. Não estar incluído em listas de autoexclusão do abc99 ou de qualquer outro programa nacional de jogo responsável;
5. Não ser funcionário, prestador de serviços, familiar direto de funcionário do abc99 ou de qualquer provedor de jogos parceiro;
6. Estar utilizando a plataforma para fins exclusivamente pessoais e de entretenimento, e não para fins comerciais ou de lavagem de dinheiro.

O cadastro é pessoal e intransferível. É vedada a criação de contas em nome de terceiros. O abc99 poderá recusar ou cancelar cadastros sem necessidade de justificativa prévia, especialmente em casos de suspeita de fraude ou violação destes Termos.

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma abc99. A criação de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF, mesmo e-mail, mesmo endereço IP ou mesmo dispositivo é estritamente proibida e resultará em:

• Suspensão ou encerramento permanente de todas as contas identificadas;
• Cancelamento de todos os saldos e bônus disponíveis;
• Retenção de eventuais saques pendentes para fins de investigação;
• Comunicação às autoridades competentes nos casos previstos em lei.

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada com suas credenciais é de sua responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte do abc99 pelo e-mail [email protected].

O abc99 recomenda a utilização de senha forte, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais. A plataforma nunca solicita a senha do Usuário por e-mail, WhatsApp ou Telegram.

O abc99 aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix — processamento instantâneo, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Mercado Pago — sujeito aos termos e disponibilidade da plataforma Mercado Pago;
• PicPay — sujeito aos termos e disponibilidade da plataforma PicPay;
• Boleto Bancário — processamento em até 2 dias úteis após a confirmação do pagamento;
• TED / DOC — transferências bancárias tradicionais, processadas em dias úteis;
• Carteiras digitais de bancos como Nubank, Inter e C6 Bank, quando disponíveis.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). O valor máximo por transação pode variar conforme o método escolhido e o perfil do Usuário. Depósitos realizados por terceiros, ou utilizando métodos de pagamento não cadastrados em nome do titular da conta, serão recusados e estornados.

O abc99 reserva-se o direito de solicitar comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado antes de creditar o saldo na conta do Usuário, especialmente em transações de valor elevado ou em situações de suspeita de fraude.

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

1. A verificação de identidade (KYC) deve estar concluída e aprovada antes do primeiro saque;
2. O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais);
3. Saques de valores provenientes de bônus somente são liberados após o cumprimento integral do requisito de rollover aplicável;
4. O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito (regra de paridade de pagamento), salvo exceções devidamente aprovadas pelo suporte;
5. O abc99 processará saques via Pix em até 30 (trinta) minutos após a aprovação; outros métodos podem levar até 3 dias úteis.

O abc99 pode reter temporariamente um saque para fins de verificação de segurança, conformidade com a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) ou cumprimento de obrigações regulatórias. Nesses casos, o Usuário será notificado e poderá ser solicitado a fornecer documentação adicional.

O abc99 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita às seguintes regras gerais:

• Cada bônus possui requisitos de rollover específicos, que indicam quantas vezes o valor do bônus (e, em alguns casos, do depósito) deve ser apostado antes do saque;
• O prazo de validade do bônus é informado nas condições específicas de cada promoção. Bônus expirados são cancelados automaticamente;
• Determinados jogos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do rollover — consulte as condições específicas de cada promoção;
• O abc99 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, como a criação de múltiplas contas para obtenção de bônus (bonus abuse), uso de softwares de automação ou qualquer forma de manipulação do sistema;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não têm valor em dinheiro por si só.

O abc99 pode alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente em casos de erro técnico, fraude ou abuso. Decisões sobre bônus tomadas pela equipe do abc99 são finais e não sujeitas a contestação externa.

Todas as apostas realizadas na plataforma abc99 estão sujeitas às regras específicas de cada jogo ou modalidade, disponíveis nas respectivas páginas. As regras gerais são:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras do jogo;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo ou aposta esportiva, o abc99 adotará a decisão que for mais justa para o Usuário, podendo cancelar a rodada ou manter o resultado obtido antes da falha;
• Resultados de jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por entidades independentes;
• Apostas esportivas estão sujeitas às odds vigentes no momento da confirmação da aposta. Odds podem ser alteradas antes da confirmação sem aviso prévio;
• O abc99 pode suspender mercados, cancelar eventos ou reajustar odds em situações de erro manifesto, força maior ou irregularidade identificada;
• Apostas realizadas após o início de um evento esportivo (apostas ao vivo) estão sujeitas a regras adicionais disponíveis na seção de Apostas Esportivas.

O Usuário reconhece que jogos de cassino e apostas esportivas envolvem risco financeiro real e que o abc99 não garante lucro ou ganho em nenhuma circunstância. Jogar com responsabilidade é uma obrigação moral e legal do Usuário.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas, bugs ou erros do sistema para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem ou match fixing);
• Usar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecer informações falsas, documentos fraudulentos ou se passar por outra pessoa;
• Criar múltiplas contas para exploração de bônus ou evasão de bloqueios;
• Utilizar a plataforma em jurisdições onde o acesso a jogos de azar online é legalmente proibido;
• Assediar, ameaçar ou prejudicar outros Usuários ou funcionários do abc99 por qualquer canal de comunicação.

O abc99 utiliza ferramentas avançadas de monitoramento e análise comportamental para detectar atividades suspeitas. A empresa coopera integralmente com autoridades policiais e regulatórias brasileiras e internacionais nas investigações pertinentes.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o abc99 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções temporárias no serviço por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário resultantes de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou incapacidade de uso da plataforma, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links na plataforma.

O abc99 não presta qualquer garantia de que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. A empresa envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade do serviço, mas não garante tempo de atividade específico.

Por iniciativa do Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio do suporte em [email protected]. O saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido via Pix após a verificação de identidade.

Por iniciativa do abc99: A plataforma pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Solicitação de autoexclusão pelo Usuário;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da plataforma;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o abc99 não é obrigado a devolver saldos provenientes de atividades irregulares. Saldos oriundos de depósitos legítimos serão avaliados caso a caso.

O tratamento de dados pessoais pelo abc99 é regido pela Política de Privacidade disponível em abc99.bio/privacy-policy, que integra estes Termos por referência. Em resumo:

• Os dados coletados destinam-se exclusivamente à prestação dos serviços, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais;
• O abc99 aplica criptografia SSL de 256 bits em todas as transmissões de dados;
• Os dados não são vendidos a terceiros para fins comerciais;
• O Usuário tem direito de acesso, correção, portabilidade e exclusão de seus dados, conforme a LGPD (Lei 13.709/2018), mediante solicitação ao e-mail [email protected];
• Cookies são utilizados para melhorar a experiência do Usuário e podem ser gerenciados nas configurações do navegador.

O abc99 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para adequação a novas exigências regulatórias da SPA ou a mudanças na operação da plataforma. As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de:

• Notificação no painel da conta do Usuário ao fazer login;
• Envio de e-mail para o endereço cadastrado, com antecedência mínima de 7 dias para alterações materiais;
• Atualização da data de "Última atualização" no início deste documento.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos de cassino online;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário concorda em tentar a resolução amigável por meio do suporte do abc99.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o abc99 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível na plataforma abc99, de segunda a domingo, 24 horas por dia
• Central de ajuda: acesse nossa página de Perguntas Frequentes (FAQ)

O prazo de resposta para solicitações por e-mail é de até 2 dias úteis. Para questões urgentes relacionadas a transações financeiras ou segurança da conta, recomendamos o uso do chat ao vivo.

Estes Termos e Condições foram redigidos em língua portuguesa (pt-BR) e esta versão prevalece sobre eventuais traduções para outros idiomas.